Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados, relativamente aos quais tenham a responsabilidade pela educação e subsistência, nas seguintes idades:

  • com idade até aos 6 anos – Vales Infância
  • com idade compreendida entre os 7 e os 25 anos – Vales Educação

 

Vales Infância | Caracterização

O vale infância aplica-se a trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade até 6 anos.

As condições de emissão e atribuição dos denominados vales sociais, destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários, mediante a constituição de fundos encontram-se estabelecidas no Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de Janeiro. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do referido diploma, os vales sociais só podem ser emitidos por entidades legalmente constituídas que se dediquem, ainda que de forma não exclusiva, à atividade de intermediação entre as entidades aderentes e as entidades empregadoras que pretendam apoiar os seus trabalhadores com a educação dos seus filhos e equiparados, através da atribuição de vales sociais.

Vales Educação | Caracterização

O vale educação tem por finalidade potenciar o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade compreendida entre os 7 e os 25 anos.

É um cheque ensino, destinado às empresas e instituições que pretendem subsidiar o pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais e livros escolares.

Enquadramento em IRC

Para efeitos fiscais, as entregas pecuniárias efetuadas pelas entidades empregadoras às entidades emissoras, para a criação de fundos destinados à emissão de vales sociais a serem utilizados junto das entidades aderentes são considerados gastos do período com enquadramento no n.º 9 do artigo 43.º do Código do IRC.

Nos termos do n.º 1 do artigo 43.º do Código do IRC, os gastos suportados com a manutenção facultativa de creches em benefício do pessoal e respetivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente são fiscalmente aceites como gastos, além de que, para efeitos de determinação do lucro tributável beneficiam de mais 40% da quantia efetivamente despendida (conjugação dos n.º 1 e 9 da referida norma).

Saliente-se que a aceitação deste gasto depende essencialmente da verificação das seguintes condições:

• Tenham carácter geral (isto é, tenham sido atribuídos à generalidade dos trabalhadores da empresa) e,

• Não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.

A expressão “atribuição com caráter geral” deve ser entendida como “atribuição a todos os trabalhadores que tenham a seu cargo filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos no vale Infância e entre os 7 e os 25 anos no caso do vale Educação”.

Deste modo, os trabalhadores, nos quais se incluirá o sócio-gerente (uma vez que este é, pelo fato de exercer a gerência considerado igualmente um trabalhador) que tenham filhos ou equiparados, em creches, jardins de infância e, estabelecimentos de educação (entidades aderentes) poderão ver a sua remuneração acrescida, mas não sujeita a IRS na esfera da Categoria A, mediante a atribuição dos vales sociais.

Enquadramento na esfera do beneficiário (IRS)

A alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º-A do Código do IRS, determina que não se consideram rendimentos tributáveis na esfera da Categoria A – trabalho dependente, os benefícios imputáveis à utilização e fruição de realizações de utilidade social e de lazer mantidas pela entidade patronal ou previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 43.º do Código do IRC.

No caso dos Vales Educação os mesmos não podem ser acumulados com despesas de educação para o mesmo dependente e a exclusão de tributação tem o limite de 1.100€.

Em relação aos Vales Infância a legislação não define com rigor qual o valor máximo aceite para este tipo de gastos, no entanto dispõe o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, que apenas podem ser consideradas, em cada período, as entregas pecuniárias efetuadas pelas entidades empregadoras que sejam entendidas como razoáveis, nomeadamente, em função da dimensão da empresa.

Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de Janeiro, a atribuição de vales sociais não pode constituir uma substituição, ainda que parcial, da retribuição laboral devida ao trabalhador.

 

Resumo do Enquadramento Fiscal

 

REGIME FISCAL

VALES INFÂNCIA ( < 7 ANOS)

VALES EDUCAÇÃO ( 7 a 25 anos)

IRS

Não sujeito; sem limite

Não sujeito, até 1.100€ por dependente

Segurança Social

Não sujeito

Não sujeito, até 1.100€ por dependente

IRC

Dedutível em IRC em 140% (gasto + majoração de 40%)

Dedutível em IRC em 140% (gasto + majoração de 40%)

Para Vale infância simule aqui.

Para Vale educação simule aqui.

 

Previous post

Portugal é um dos países em que a idade da reforma é mais elevada

Next post

Vídeo: Dicas para uma alimentação mais inteligente

Cristina Barros

Cristina Barros

No Comment

Leave a reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *